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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 698. Os autos serão logo conclusos ao relator, que mandará abrir vista ao representante do Minist
Decreto Lei Nº 1.002/1969 - Código De Processo Penal Militar
Art. 698. Os autos serão logo conclusos ao relator, que mandará abrir vista ao representante do Ministério Público, a fim de apresentar parecer, dentro em 24 (vinte e quatro) horas.
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Resposta
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Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar
LIVRO V
TÍTULO ÚNICO DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
CAPÍTULO II DOS RECURSOS
Art. 698. Os autos serão logo conclusos ao relator, que mandará abrir vista ao representante do Ministério Público, a fim de apresentar parecer, dentro em vinte e quatro horas.
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