Flashcard FC64775
Deputado federal pode impetrar mandado de segurança no STF para controle preventivo de constitucionalidade de uma PEC que ameace cláusula pétrea?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Deputado federal pode impetrar mandado de segurança no STF para controle preventivo de constitucionalidade de uma PEC que ameace cláusula pétrea?
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Resposta
Sim.Via excepcional para proteger a participação do parlamentar no devido processo legislativo e impedir prosseguimento de PEC que atente ao núcleo essencial do pacto federativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64697
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