Flashcard FC64776
Quando cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão sobre controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Quando cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão sobre controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual?
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Resposta
Somente quando a decisão impugnar dispositivo da Constituição Federal ou envolver norma de reprodução obrigatória, caso contrário, compete ao Tribunal de Justiça estadual.Veja como foi cobrado:
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