Flashcard FC64824
O Tribunal pode afastar qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença?
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2024
O Tribunal pode afastar qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença?
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Resposta
É inviável que o Tribunal afaste, na sentença, qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença.
• Soberania dos veredictos: a resposta do Conselho de Sentença tem caráter decisório sobre fatos e circunstâncias do crime.
• Proibição de substituição: afastar a qualificadora pelo juiz-presidente significaria substituir avaliação fática reservada ao Tribunal do Júri.
• Atuação da acusação: é pertinente sustentar a inviabilidade do afastamento invocando o comando constitucional e a jurisprudência que protegem as conclusões do júri.
• Correção recursal: eventual erro ao tratar a qualificadora como agravante genérica deve ser combatido nas contrarrazões por ofensa à competência do Tribunal do Júri e à soberania do veredicto.
Veja como foi cobrado:
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