Flashcard FC64825
Quais princípios regem a indivisibilidade entre coautores e a extinção por perdão do ofendido?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
Quais princípios regem a indivisibilidade entre coautores e a extinção por perdão do ofendido?
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Resposta
Aplicam-se o princípio da indivisibilidade e o princípio da disponibilidade.• Indivisibilidade: a queixa dirigida a qualquer dos autores obriga o processo em relação a todos, de modo que atos processuais e disposições da vítima alcançam todos os coautores.
• Disponibilidade: o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação penal.
Veja como foi cobrado:
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