Flashcard FC64827
Como deve ser solicitado o reconhecimento da aplicação de uma nova lei mais benéfica após o trânsito em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
Como deve ser solicitado o reconhecimento da aplicação de uma nova lei mais benéfica após o trânsito em julgado?
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Resposta
Deve-se peticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais requerendo a aplicação da nova lei mais benéfica.• Norma aplicável: indicar expressamente a norma a ser aplicada.
• Reflexo na pena: calcular o reflexo concreto na pena ou no regime e pedir a retificação dos registros executórios.
• Documentos: juntar documentos que comprovem a situação processual e a vigência da nova lei.
• Prova e trânsito: se a aplicação exigir reavaliação de provas ou juízo de valor, adotar medida própria para desconstituir o trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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