Flashcard FC682001
A falta ou incorreção da sinalização afasta a aplicação de sanções ao condutor?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2025
A falta ou incorreção da sinalização afasta a aplicação de sanções ao condutor?
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Resposta
Não. A falta ou incorreção da sinalização afasta a aplicação de sanções, cabendo impugnar a autuação e buscar anulação da penalidade.• Responsabilidade do órgão: o órgão de trânsito responde pela implantação e pela falta ou incorreção da sinalização.
• Dever de cuidado: o dever objetivo do condutor não elimina a proteção legal quando a sinalização faltar ou for inadequada, possibilitando defesa administrativa e anulação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668483
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