Flashcard FC682009
A suspensão do direito de dirigir por embriaguez ao volante depende de decisão judicial?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2025
A suspensão do direito de dirigir por embriaguez ao volante depende de decisão judicial?
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Resposta
Não, a suspensão é imposta administrativamente pela autoridade de trânsito, independentemente de decisão judicial.• Penalidade administrativa: consiste em multa de dez vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses imposta em processo administrativo pela autoridade de trânsito.
• Esfera criminal: a conduta pode ensejar ação penal e decisão judicial, mas condenação criminal não é requisito para a imposição da penalidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668491
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