Flashcard FC682010
É necessário recolher o valor da multa antes de interpor recurso administrativo?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2025
É necessário recolher o valor da multa antes de interpor recurso administrativo?
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Resposta
Não é necessário recolher o valor da multa para interpor recurso administrativo no prazo legal.• Efeito suspensivo: o recurso suspende a exigibilidade da multa enquanto estiver pendente de julgamento.
• Apresentação: o recurso pode ser apresentado dentro do prazo legal perante a autoridade que aplicou a penalidade sem pagamento imediato.
• Cobrança posterior: a multa e encargos poderão ser cobrados somente se o recurso for negado em instâncias finais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668492
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