Flashcard FC682011
Onde pode ser apresentado o recurso se a infração for cometida em localidade diversa do licenciamento do veículo?
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
QUADRIX · 2025
Onde pode ser apresentado o recurso se a infração for cometida em localidade diversa do licenciamento do veículo?
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Resposta
O recurso pode ser apresentado ao órgão ou à entidade de trânsito do domicílio ou da residência do infrator.
• Órgão do domicílio: permite ao interessado apresentar defesa e recursos sem se deslocar até o local da infração, facilitando o acesso administrativo e evitando deslocamentos desnecessários.
• Órgão da residência: oferece a mesma legitimidade para apresentação de defesa e recursos quando a autuação ocorrer em outra localidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/668493
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