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Qual a função principal do Juiz das Garantias?
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Qual a função principal do Juiz das Garantias?
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Resposta
A função principal do Juiz das Garantias é fiscalizar a legalidade dos atos de investigação e autorizar medidas que afetem direitos fundamentais, atuando como guardião das garantias individuais sem se envolver na colheita de provas para a acusação e sem presidir a instrução criminal.Pontos de atuação típicos do Juiz das Garantias:
• Fiscalizar a observância de garantias fundamentais durante a fase investigatória, como o respeito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio quando houver diligências invasivas.
• Autorizar medidas cautelares e diligências investigatórias que afetem direitos, como interceptações telefônicas e busca e apreensão quando exigem controle judicial prévio.
• Decidir conflitos de atribuições e impugnações relacionadas aos atos de investigação, garantindo neutralidade antes do oferecimento da denúncia.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre as atribuições específicas do juiz das garantias, então memorizem exemplos de medidas que ele autoriza e fiscaliza.
• Fique atento porque provas podem apresentar listas mistas de atribuições, então descarte alternativas que indicam participação na fase de instrução ou julgamento.
• Outro ponto recorrente é a distinção entre autorizar medidas e executar ou colher provas, que cabe à investigação e não ao juiz das garantias.
• Lembre-se de que a função é preventiva e fiscalizadora para não confundir com atuação decisória sobre a culpa do réu.
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