Flashcard FC684980
De acordo com o assunto Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Penal e na Execução Penal: Controle Judicial de Legalidade de Atos Investigativos e Medidas Cautelares, resp
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Dê exemplos práticos de medidas que o Juiz das Garantias pode autorizar.
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Resposta
O Juiz das Garantias pode autorizar medidas que interferem em direitos e sigilos, cabendo-lhe avaliar a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade dessas intervenções.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em