Flashcard FC684984
Como deve ser organizada a atuação do Juiz das Garantias nas comarcas após a decisão do STF?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Como deve ser organizada a atuação do Juiz das Garantias nas comarcas após a decisão do STF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após a decisão do Supremo, cabe aos tribunais e aos órgãos administrativos do Poder Judiciário estabelecer regras internas de organização da função do Juiz das Garantias, observando limites constitucionais e a garantia de imparcialidade no julgamento.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em