Flashcard FC684985
Qual é a competência do Juiz das Garantias quanto a atos que restringem direitos durante a investigação?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Qual é a competência do Juiz das Garantias quanto a atos que restringem direitos durante a investigação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência do Juiz das Garantias abrange a decisão sobre atos investigatórios que possam restringir direitos fundamentais, cabendo-lhe avaliar a necessidade e legalidade dessas medidas antes que sejam executadas pelo órgão responsável pela instrução criminal.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em