Flashcard FC684989
Quais são os limites ao acesso aos autos pelo investigado e seu defensor?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Quais são os limites ao acesso aos autos pelo investigado e seu defensor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O investigado e seu defensor têm assegurado o acesso a todos os elementos informativos já documentados nos autos, em consonância com a Súmula Vinculante 14, sendo vedado o acesso apenas às diligências que estejam em andamento para não comprometer a investigação.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em