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Quais hipóteses excluem a aplicação do instituto do Juiz das Garantias?
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Quais hipóteses excluem a aplicação do instituto do Juiz das Garantias?
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Resposta
O instituto do Juiz das Garantias não se aplica em hipóteses expressas reconhecidas pelo STF, que afastaram sua atuação de determinados ritos e competências jurisdicionais, preservando a uniformidade e a especialidade de procedimentos sensíveis ou com regras próprias.Pontos de exclusão do Juiz das Garantias:
• Processos de competência do Tribunal do Júri.
• Casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e outras formas de violência doméstica previstas em lei de proteção específica.
• Infrações de menor potencial ofensivo, processadas nos Juizados Especiais Criminais ou procedimentos equivalentes.
• Processos de competência originária dos tribunais superiores ou dos tribunais de justiça que tramitem sem passagem por primeiro grau de jurisdição.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a enumeração das hipóteses de exclusão, então memorize as quatro categorias e suas características específicas para não confundir com exceções pontuais.
• Fique atento porque a banca pode incluir alternativas que dividem incorretamente as categorias, então verifique cada enunciado antes de marcar a resposta.
• Outro ponto frequente é relacionar as exclusões com fundamentos constitucionais ou práticos, então esteja pronto para justificar a incompatibilidade do regime com esses processos.
• Lembre-se de que a exclusão não é automática para outros casos além dos listados, evite ampliar indevidamente as hipóteses.
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