Flashcard FC684997
Por que as infrações de menor potencial ofensivo não estão sujeitas ao Juiz das Garantias?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
Por que as infrações de menor potencial ofensivo não estão sujeitas ao Juiz das Garantias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As infrações de menor potencial ofensivo tramitam por ritos simplificados e conciliatórios nos Juizados Especiais, cujo objetivo é a transação, a reparação e a celeridade, características incompatíveis com a estrutura do Juiz das Garantias, de modo que esses feitos permanecem fora do regime de separação funcional entre investigação e instrução.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em