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Quais são os limites legais quanto ao horário de execução da busca domiciliar?
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Quais são os limites legais quanto ao horário de execução da busca domiciliar?
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Resposta
A busca domiciliar deve, em regra, ser cumprida durante o dia, sendo a execução noturna permitida somente se houver consentimento do morador ou previsão legal específica; a legislação sobre abuso de autoridade tipifica como crime a realização de mandado de busca entre as 21h e as 5h sem justificativa legal.Observações sobre horário e exceções:
• A execução noturna depende do consentimento do ocupante do domicílio, caso contrário a diligência noturna é vedada, salvo situação excepcional prevista em lei.
• A Lei de Abuso de Autoridade prevê responsabilização para cumprimento de mandado de busca entre 21h e 5h quando não houver fundamento legal, o que confere maior proteção à intimidade noturna.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a regra do dia para a busca domiciliar e a exceção por consentimento, então decore essa distinção básica.
• Fique atento porque questões podem apresentar hipóteses de busca noturna sem consentimento como aparentemente válidas, então identifique sempre a autorização expressa do morador ou previsão legal.
• Outro ponto é a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade ao horário, que costuma servir para eliminar alternativas que descrevem diligência noturna sem respaldo legal.
• Lembre-se de que a proteção à vida privada à noite é mais rigorosa, evitando aceitar respostas que relativizem o princípio sem justificativa concreta.
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