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Qual é o alcance da apreensão e em que hipóteses os bens devem ser restituídos?
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Qual é o alcance da apreensão e em que hipóteses os bens devem ser restituídos?
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Resposta
A apreensão deve recair apenas sobre bens que tenham relação direta com a investigação ou com o crime, sendo vedada a retenção de itens alheios à prova; a restituição ocorre quando os objetos não são necessários para instrução criminal, quando houver decisão favorável do juiz ou quando cessar o fundamento legal da apreensão.Critérios para alcance e restituição de bens apreendidos:
• Apreender somente o que for estritamente necessário à prova dos fatos ou ao imediato risco à investigação, evitando varredura indiscriminada de patrimônio pessoal.
• Restituição quando o bem não integrar o conjunto probatório, mediante requerimento da parte interessada e análise judicial da necessidade de conservação do objeto.
• Restituição também por decisão judicial em qualquer fase processual se cessar a utilidade da prova ou se houver condenação que não demande a permanência do bem como garantia.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente aborda o princípio da proporcionalidade na apreensão, então pratique a identificação do bem necessário versus o supérfluo para a investigação.
• Fique atento porque questões podem confundir mera pertinência com indispensabilidade, então destaque que o critério é a necessidade para a prova ou para a segurança do processo.
• Outro ponto recorrente é a forma de restituição e a necessidade de decisão judicial, que costuma aparecer em alternativas sobre procedimentos pós-apreensão.
• Lembre-se de que a manutenção da apreensão exige justificativa contínua, para não aceitar respostas que admitam retenção indefinida sem respaldo judicial.
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