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O que configura o crime de obtenção ilícita de prova na Lei 13.869/2019?
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O que configura o crime de obtenção ilícita de prova na Lei 13.869/2019?
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Resposta
A obtenção ilícita de prova consiste em conseguir elemento probatório por meio manifestamente ilícito ou em utilizar prova quando há prévio conhecimento de sua ilicitude, atentando contra a legalidade, o devido processo legal e direitos fundamentais das partes envolvidas.Exemplos típicos incluem gravações clandestinas sem autorização, buscas e apreensões realizadas sem respaldo legal e violação de sigilo por meio de interceptações não autorizadas; tais condutas podem ensejar nulidade das provas e responsabilização penal, administrativa e civil do agente.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a definição e os elementos caracterizadores da obtenção ilícita de prova, pedindo que o candidato distingua obtenção e aproveitamento da prova;
• Fique atento porque a prova obtida por meio ilegal pode levar à nulidade processual, então destaque sempre a consequência jurídico-processual;
• Outro ponto importante é identificar exemplos concretos de ilicitude, que costumam aparecer em situações factuais;
• Lembre-se de que a utilização consciente de prova ilícita também é relevante para a tipificação, portanto não confunda mera falha formal com conhecimento da ilicitude do agente.
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