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Quais são as consequências jurídicas da obtenção ou uso de prova ilícita por autoridade?
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Quais são as consequências jurídicas da obtenção ou uso de prova ilícita por autoridade?
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Resposta
As consequências jurídicas incluem responsabilização penal do agente por abuso de autoridade, possibilidade de responsabilidade administrativa e civil, e, no plano processual, a declaração de nulidade das provas obtidas ou utilizadas ilicitamente, preservando garantias fundamentais.Além dessas sanções, a prática pode acarretar anulação de atos subsequentes que se apoiem nas provas ilegais e ensejar indenização por danos morais e materiais às vítimas da conduta.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre as consequências processuais e extraprocessuais da prova ilícita, então destaque nulidade, responsabilidade administrativa e civil.
• Fique atento porque podem aparecer alternativas que confundem a nulidade automática com situações excepcionais, portanto explique os requisitos da invalidação probatória.
• Outro ponto é a distinção entre sanções ao agente e reparação à vítima, que costuma aparecer em itens discursivos e objetivos.
• Lembre-se de relacionar sempre a proteção de direitos fundamentais às consequências previstas na lei.
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