FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC685032

O que é o princípio da necessidade nas medidas cautelares (Art. 282, I)?

Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos

De acordo com o assunto Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Penal e na Execução Penal: Controle Judicial de Legalidade de Atos Investigativos e Medidas Cautelares, responda:

O que é o princípio da necessidade nas medidas cautelares (Art. 282, I)?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A necessidade exige que a medida cautelar seja indispensável para alcançar um fim legítimo do processo penal, ou seja, não pode existir alternativa menos gravosa capaz de produzir o mesmo resultado esperado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo