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Quais finalidades autorizam a aplicação da medida cautelar por força da necessidade?
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Quais finalidades autorizam a aplicação da medida cautelar por força da necessidade?
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Resposta
A lei admite a medida cautelar quando ela se mostra imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal, viabilizar a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais em hipóteses previstas em lei.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em