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O que é o princípio da adequação nas medidas cautelares (Art. 282, II)?
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O que é o princípio da adequação nas medidas cautelares (Art. 282, II)?
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Resposta
A adequação impõe que a medida cautelar escolhida seja compatível e proporcional ao caso concreto, devendo harmonizar a restrição imposta com a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em