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Qual é a consequência jurídica da falta de necessidade ou adequação em uma medida cautelar?
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Qual é a consequência jurídica da falta de necessidade ou adequação em uma medida cautelar?
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Resposta
A ausência de necessidade ou de adequação torna a medida ilegal, sujeita a relaxamento, revogação judicial ou administrativa, e, dependendo do caso, à declaração de nulidade processual com efeitos sobre atos subsequentes.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em