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O que são as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do CPP?
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O que são as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do CPP?
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Resposta
As medidas cautelares diversas da prisão são providências processuais alternativas à prisão preventiva que visam assegurar a ordem pública, a instrução criminal e o comparecimento do investigado ou acusado aos atos processuais, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente conforme a necessidade do caso concreto.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em