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Quais exemplos de medidas cautelares constam no rol do Art. 319 do CPP?
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Quais exemplos de medidas cautelares constam no rol do Art. 319 do CPP?
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Resposta
O rol do Art. 319 do Código de Processo Penal reúne medidas que vão desde obrigações de comparecimento até restrições de circulação e garantias patrimoniais, aplicáveis para substituir ou evitar a prisão preventiva quando suficientes para alcançar os fins do processo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em