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O que é a fiança no CPP e quais bens podem ser oferecidos como garantia?
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O que é a fiança no CPP e quais bens podem ser oferecidos como garantia?
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Resposta
A fiança é uma garantia patrimonial prestada pelo acusado para obter liberdade provisória, destinada a assegurar o comparecimento aos atos processuais e evitar a obstrução do processo, podendo ser prestada em dinheiro, joias, pedras preciosas ou mediante hipoteca de bens aceitos judicialmente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em