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Quem pode conceder fiança e quais são as hipóteses de inafiançabilidade?
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Quem pode conceder fiança e quais são as hipóteses de inafiançabilidade?
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Resposta
A competência para concessão de fiança distribui-se entre a autoridade policial e o juiz: a autoridade policial pode conceder fiança nos crimes cuja pena máxima não seja superior a quatro anos, e o juiz decide nos demais casos, sendo vedada a concessão de fiança nas hipóteses expressamente proibidas pela lei.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em