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Quais são os fundamentos autorizadores da prisão preventiva previstos no Art. 312 do CPP?

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De acordo com o assunto Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Penal e na Execução Penal: Controle Judicial de Legalidade de Atos Investigativos e Medidas Cautelares, responda:

Quais são os fundamentos autorizadores da prisão preventiva previstos no Art. 312 do CPP?
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Resposta

O Art. 312 condiciona a prisão preventiva à demonstração de necessidade para um fim específico, exigindo fundamentação que vincule a custódia a objetivos legítimos e determinados pelo ordenamento jurídico.

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