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O que caracteriza o crime de abuso de autoridade segundo a Lei 13.869/2019?
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O que caracteriza o crime de abuso de autoridade segundo a Lei 13.869/2019?
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Resposta
O abuso de autoridade ocorre quando agente público, no exercício de suas funções, pratica conduta com finalidade específica de prejudicar terceiro, beneficiar a si próprio ou a outrem, ou por mero capricho ou satisfação pessoal, ultrapassando os limites legais do poder conferido pela função pública e violando direitos fundamentais do administrado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em