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Qual é o dever relacionado à audiência de custódia e quando a sua não realização configura abuso?
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Qual é o dever relacionado à audiência de custódia e quando a sua não realização configura abuso?
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Resposta
A audiência de custódia deve ocorrer no prazo de 24 horas após a prisão, salvo motivo legítimo e devidamente fundamentado, e a sua não realização dentro desse prazo sem motivação idônea configura abuso de autoridade quando decorre de vontade de prejudicar ou de negligência injustificável.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em