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Quais são os efeitos e sanções previstos para agente condenado por abuso de autoridade?
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Quais são os efeitos e sanções previstos para agente condenado por abuso de autoridade?
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Resposta
A condenação por abuso de autoridade pode implicar consequências de natureza penal, civil e administrativa, incluindo reparação por danos, penas privativas e restritivas de direitos, além de sanções funcionais que limitam ou extinguem a capacidade de exercício do cargo público.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em