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Por que a divergência de interpretação não constitui abuso de autoridade?
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Por que a divergência de interpretação não constitui abuso de autoridade?
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Resposta
A lei expressamente admite que a divergência sobre interpretação de normas ou avaliação de fatos e provas, quando fundada em justificativa razoável e técnica, não configura abuso de autoridade, porque protege o exercício legítimo do poder decisório e evita criminalizar convicções jurídicas divergentes.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em