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Como distinguir abuso de autoridade do exercício regular do poder?
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Como distinguir abuso de autoridade do exercício regular do poder?
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Resposta
A distinção exige confronto entre a legalidade do ato, a finalidade perseguida, a proporcionalidade e a existência de motivação idônea; atos legalmente legitimados, motivados e proporcionais aos fins públicos não são abuso, enquanto condutas que extrapolam ou deturpam essas dimensões configuram o ilícito.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em