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O que é o Juiz das Garantias previsto no Art. 3º-B do CPP?
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O que é o Juiz das Garantias previsto no Art. 3º-B do CPP?
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Resposta
O Juiz das Garantias é a autoridade responsável por proteger a legalidade e os direitos fundamentais na fase pré-processual, atuando de forma independente do juiz que conduzirá a instrução e o julgamento, conforme previsto no Art. 3º-B do CPP.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em