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Quais são as principais competências do Juiz das Garantias segundo o Art. 3º-B do CPP?

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De acordo com o assunto Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Penal e na Execução Penal: Garantias Processuais Penais e sua Relação com Direitos Fundamentais, responda:

Quais são as principais competências do Juiz das Garantias segundo o Art. 3º-B do CPP?
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Resposta

A lei estabelece que o Juiz das Garantias exerce o controle prévio sobre atos que possam afetar direitos fundamentais na fase investigatória, recebendo comunicações e autorizando medidas que impactem garantias individuais.

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