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Quais atos específicos o Juiz das Garantias decide antes do recebimento da denúncia ou queixa?

Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos

De acordo com o assunto Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Penal e na Execução Penal: Garantias Processuais Penais e sua Relação com Direitos Fundamentais, responda:

Quais atos específicos o Juiz das Garantias decide antes do recebimento da denúncia ou queixa?
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Resposta

O juiz das garantias decide sobre medidas cautelares e sigilos que afetem a esfera de garantias individuais, autorizando ou negando providências que interfiram em direitos essenciais antes da instauração da ação penal.

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