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Como se dá o controle da prisão em flagrante pelo Juiz das Garantias?
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Como se dá o controle da prisão em flagrante pelo Juiz das Garantias?
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Resposta
A lei estabelece que o Juiz das Garantias deve receber a comunicação imediata de qualquer prisão e o auto de prisão em flagrante para avaliar a legalidade da restrição da liberdade, atuando como filtro de proteção aos direitos do preso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em