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Quais medidas cautelares comuns são decididas pelo Juiz das Garantias?
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Quais medidas cautelares comuns são decididas pelo Juiz das Garantias?
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Resposta
O juiz das garantias é competente para deliberar sobre pedidos que impliquem restrição ou intervenção em direitos, como prisões provisórias, buscas e apreensões, interceptações telefônicas e afastamento de sigilos, decidindo sobre sua autorização na fase pré-processual.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em