FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC688549

Quando cessa a competência do Juiz das Garantias?

Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos

De acordo com o assunto Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Penal e na Execução Penal: Garantias Processuais Penais e sua Relação com Direitos Fundamentais, responda:

Quando cessa a competência do Juiz das Garantias?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia ou queixa, quando a fase pré-processual se transforma em ação penal e o processo passa a ser conduzido pelo juiz da instrução e do julgamento.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo