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As decisões do Juiz das Garantias vinculam o juiz da instrução e do julgamento?
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As decisões do Juiz das Garantias vinculam o juiz da instrução e do julgamento?
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Resposta
As decisões do juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e do julgamento, que possui independência para avaliar atos processuais e decidir no curso do processo, mantendo separação entre as funções de garantia e de julgamento.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em