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Como deve ser a comunicação ao Juiz das Garantias sobre prisões e autos?
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Como deve ser a comunicação ao Juiz das Garantias sobre prisões e autos?
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Resposta
A lei exige comunicação imediata ao juiz das garantias sobre qualquer prisão e o encaminhamento do auto de prisão em flagrante, para que ele exerça o controle de legalidade e verifique a observância dos direitos fundamentais do preso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em