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Qual o alcance da Súmula 639 do STJ sobre transferência de custodiados para presídios federais?
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Qual o alcance da Súmula 639 do STJ sobre transferência de custodiados para presídios federais?
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Resposta
A Súmula 639 do STJ consolida o entendimento de que não viola o contraditório nem o devido processo legal a decisão que, por justificativa plausível e sem prévia oitiva da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando a medida atende a razões de segurança ou interesse público legítimo.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a súmula para testar limites do contraditório em medidas administrativas de segurança, então saiba identificar os requisitos de justificativa plausível..
• Fique atento porque as provas costumam oferecer alternativas que confundem necessidade de ouvido prévio da defesa com exceções por segurança, então destaque a motivação da autoridade..
• Outro ponto recorrente é a diferenciação entre medidas administrativas e decisões judiciais quanto à oitiva prévia, que gera pegadinhas nas alternativas..
• Lembre-se de que a súmula admite exceção à oitiva quando há risco à segurança, então avalie sempre o contexto fático apresentado.
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