Flashcard FC688570
O indiciamento pela autoridade policial é obrigatório e vinculante para o Ministério Público?
Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos
O indiciamento pela autoridade policial é obrigatório e vinculante para o Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O indiciamento é um ato administrativo pela autoridade policial que consiste em atribuir indícios de autoria ou materialidade a uma pessoa, mas ele não é obrigatório nem vinculante para o Ministério Público, que pode oferecer denúncia mesmo sem indiciamento ou arquivar quando entender que não há suporte suficiente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em