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Quais limites constitucionais restringem a condução coercitiva e medidas intrusivas no inquérito policial?
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Quais limites constitucionais restringem a condução coercitiva e medidas intrusivas no inquérito policial?
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Resposta
As medidas que restringem liberdade ou invadem esfera íntima, como condução coercitiva, buscas e interceptações, devem observar prévia fundamentação legal, autorização judicial quando exigida, proporcionalidade e respeito às garantias constitucionais, sob pena de invalidação das medidas e das provas delas decorrentes.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em