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Quais são os mecanismos de controle judicial e recursos contra ilegalidades praticadas no inquérito policial?
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Quais são os mecanismos de controle judicial e recursos contra ilegalidades praticadas no inquérito policial?
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Resposta
Atos ilegais praticados no inquérito podem ser impugnados por habeas corpus, mandado de segurança, reclamação ou medidas adequadas perante o Poder Judiciário, e o Ministério Público exerce função fiscalizadora, cabendo ao juiz, quando provocado, declarar nulidades e controlar a legalidade das diligências investigatórias.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em