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Quais são as consequências da falta de identificação da autoridade ao preso?
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Quais são as consequências da falta de identificação da autoridade ao preso?
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Resposta
O conceito define que a omissão em identificar a autoridade ou os agentes responsáveis pode configurar violação de garantias formais, possibilitando nulidade de atos, controle administrativo e responsabilização civil ou penal dos agentes.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em