FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC688581

O preso tem direito à comunicação com a família e como isso se dá?

Demais Tópicos Processuais Penais Presentes em Editais de Concursos

De acordo com o assunto Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Penal e na Execução Penal: Garantias Processuais Penais e sua Relação com Direitos Fundamentais, responda:

O preso tem direito à comunicação com a família e como isso se dá?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei garante ao preso o direito de informar sua prisão à família ou pessoa indicada e de receber visitas e comunicação, salvo restrições justificadas por razões de segurança, devendo tais restrições ser motivadas e observadas as normas aplicáveis.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo