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Qual é o procedimento prático para a defesa obter acesso aos autos com base na Súmula Vinculante 14?
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Qual é o procedimento prático para a defesa obter acesso aos autos com base na Súmula Vinculante 14?
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Resposta
O procedimento geralmente envolve um pedido formal do defensor ao órgão responsável pelo inquérito ou ao juiz competente, seguido de avaliação judicial e disponibilização dos elementos já documentados, preservando-se apenas as restrições justificadas pelo sigilo investigativo.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em